Gazeta de Muriaé
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Em 06/12/2017 às 23h57

Câmara Municipal de Muriaé: Pedidos de vistas protelaram a votação de dois projetos do executivo

Um dos projetos que treve pedido de vistas aprovado é o que trata da Bolsa de Estudos de Nível superior em Muriaé

Dois projetos de autoria do Executivo tiveram os pedidos de vistas aprovados pelos vereadores e serão discutidos e aprovados na próxima reunião. Um deles, teve o pedido de vistas efetuado pelo vereador Reginaldo Roriz (PSD) e trata da instalação, funcionamento, utilização da administração e da fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução de serviços funerários no Município de Muriaé.  O outro, revoga a Lei Municipal Nº 2631, de 16 de maio de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre a criação de Bolsas de Estudo para estudantes residentes em Muriaé e matriculados em curso de nível Superior de formação para o Magistério na Educação Básica. O motivo alegado pelo Município para a revogação desta Lei é o fato de já existir uma Lei Federal que regula exaustivamente esta matéria em todo o território nacional. Ricardo Bersan, Procurador do Município, esteve na reunião para esclarecer dúvidas sobre a necessidade legal de revogação desta lei e sobre a lei federal que regula os estágios no país. O pedido de vistas foi realizado pelo vereador Devail Gomes (PP)  atendendo uma reivindicação de vários estagiários presentes a reunião que gostariam de conversar com o Executivo antes da votação do projeto.

Autor: Wallace Nolasco - ACCMM



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